Notas

Termos de Uso

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma ZNotas, disponível em znotas.com.br e seus subdomínios. Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a plataforma, você ("Usuário") declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos. Se você não concordar com qualquer disposição, não utilize a plataforma. 

A ZNotas é operada por MOBALIZE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 63.131.423/0001-60, com sede em AVENIDA PAULISTA, ANDAR 15 CONJ 15 SALA 1983, BELA VISTA, CEP: 01311914, SÃO PAULO SP. ("ZNotas", "nós").

1. Definições 

  • Plataforma: o software ZNotas, disponibilizado como serviço pela internet (SaaS), incluindo site, aplicação web, funcionalidades e conteúdos.
  • Conta: o espaço de trabalho contratado, que pode reunir mais de um Usuário e mais de uma Empresa Emitente, conforme os limites do plano.
  • Usuário: a pessoa física que acessa a Plataforma por meio de credenciais individuais.
  • Empresa Emitente: a pessoa jurídica cadastrada na Conta, em nome da qual as notas fiscais de serviço são emitidas.
  • Assinatura: o plano contratado que define funcionalidades, limites de uso e valores devidos.

2. Objeto
 
A ZNotas concede ao Usuário uma licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável da Plataforma, cuja finalidade é a emissão de notas fiscais de serviço eletrônicas (NFS-e) e a gestão de clientes, itens de serviço e Empresas Emitentes, de acordo com o plano contratado.
 
O código-fonte, o design, as marcas e a estrutura de dados da Plataforma pertencem exclusivamente à ZNotas. O Usuário adquire apenas o direito de uso durante a vigência da Assinatura, não lhe sendo transferida qualquer propriedade sobre a Plataforma.
 
3. Natureza do serviço
 
O Usuário reconhece que:
 
  • a Plataforma é um produto padronizado, disponibilizado no formato SaaS, sem customizações de código;
  • atualizações e correções são aplicadas automaticamente, sem custo adicional;
  • o acesso depende de conexão à internet adequada, de responsabilidade do Usuário;
  • a emissão de NFS-e depende da disponibilidade dos sistemas das prefeituras e/ou do ambiente nacional da NFS-e, que são serviços externos e não estão sob o controle da ZNotas;
  • manutenções programadas serão comunicadas com antecedência sempre que possível.

4. Cadastro, conta e credenciais
 
  • Cada Usuário deve possuir credenciais individuais e intransferíveis, sendo vedado o compartilhamento de login e senha.
  • O Usuário é responsável por fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas.
  • O Usuário é o único responsável pela guarda e pelo sigilo de suas credenciais e por toda atividade realizada em sua Conta.
  • Recomendamos o uso de senha forte e a ativação de recursos adicionais de segurança, quando disponíveis.
  • A ZNotas poderá suspender ou restringir o acesso, mesmo sem aviso prévio, diante de indícios de uso irregular, fraudulento ou que ameace a segurança da Plataforma ou de terceiros.

5. Empresas emitentes e certificado digital
 
Para emitir NFS-e, o Usuário deve cadastrar a respectiva Empresa Emitente e fornecer o Certificado Digital A1 correspondente ao seu CNPJ. O certificado é armazenado de forma criptografada e utilizado exclusivamente para assinar eletronicamente os documentos fiscais em nome da Empresa Emitente, mediante autorização do Usuário.
 
O Usuário é responsável pela validade e renovação do certificado, pela regularidade cadastral e fiscal da Empresa Emitente e pela veracidade das informações declaradas em cada nota. A ZNotas atua como meio técnico para preenchimento e transmissão dos documentos; a responsabilidade tributária pelas informações permanece integralmente com a Empresa Emitente.
 
6. Planos, assinatura e pagamento
 
  • Os planos e respectivos limites (como número de Empresas Emitentes, de Usuários e de notas por período) são apresentados no momento da contratação e podem ser alterados mediante aviso prévio.
  • A cobrança é recorrente, na periodicidade escolhida (mensal ou anual), processada por meio de provedor de pagamentos (Asaas), por boleto, PIX ou cartão de crédito.
  • A Assinatura é renovada automaticamente ao fim de cada ciclo, salvo cancelamento na forma da cláusula 7.
  • O atraso no pagamento poderá acarretar a suspensão do acesso, sem prejuízo dos encargos legais e contratuais aplicáveis.
  • Não há reembolso proporcional de períodos já pagos.

7. Vigência e cancelamento
 
  • A Assinatura vigora a partir da contratação e se renova automaticamente a cada ciclo.
  • O Usuário pode solicitar o cancelamento a qualquer momento pelo painel da Plataforma, com efeito ao final do período já pago.
  • Após o cancelamento, os dados da Conta permanecerão disponíveis para exportação por um período razoável e, em seguida, poderão ser eliminados de forma definitiva, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória previstas em lei.
  • A ZNotas poderá encerrar a Assinatura em caso de descumprimento destes Termos, uso ilícito da Plataforma, tentativa de engenharia reversa ou inadimplência reiterada.

8. Uso aceitável
 
Ao utilizar a Plataforma, o Usuário compromete-se a não:
 
  • inserir dados falsos ou que violem direitos de terceiros;
  • tentar acessar áreas, contas ou dados aos quais não tenha autorização;
  • enviar mensagens não solicitadas (spam) ou conteúdo malicioso;
  • enviar arquivos com vírus ou código nocivo;
  • tentar sobrecarregar, comprometer ou burlar a infraestrutura e os mecanismos de segurança da Plataforma.

9. Propriedade intelectual
 
Todo o conteúdo da Plataforma — código, design, marcas, logotipos e documentação — é de titularidade exclusiva da ZNotas e protegido pela legislação aplicável. É vedado copiar, redistribuir, realizar engenharia reversa ou desenvolver obra derivada sem autorização expressa e por escrito.
 
10. Proteção de dados pessoais
 
A ZNotas trata dados pessoais em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Em relação aos dados que o Usuário insere para operar sua Conta, a ZNotas atua como operadora, tratando-os exclusivamente para a prestação do serviço; quanto aos dados de cadastro e uso da própria Plataforma, atua como controladora.
 
Os detalhes sobre coleta, finalidades, compartilhamento e direitos do titular estão descritos na Política de Privacidade e no documento sobre LGPD, que integram estes Termos.

11. Segurança

A ZNotas adota medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados e a integridade da Plataforma, incluindo criptografia em trânsito e em repouso e o armazenamento seguro do Certificado Digital. As práticas de segurança estão detalhadas no documento de Segurança.
 
12. Responsabilidades e limitações
 
A ZNotas envidará seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível e segura e para prestar suporte conforme o plano contratado.
 
A ZNotas não se responsabiliza por:
 
  • falhas na conexão de internet do Usuário;
  • uso indevido da Conta por terceiros em razão de credenciais expostas pelo Usuário;
  • indisponibilidade ou instabilidade dos sistemas das prefeituras e do ambiente nacional da NFS-e;
  • erros decorrentes de dados incorretos inseridos pelo Usuário;
  • decisões tomadas pelo Usuário com base em informações ou relatórios da Plataforma;
  • eventos de força maior ou caso fortuito.

13. Disponibilidade e suporte
 
O suporte é prestado pelos canais oficiais divulgados na Plataforma, em dias úteis. A ZNotas busca a maior disponibilidade possível, ressalvadas manutenções programadas e eventos alheios ao seu controle.
 
14. Alterações destes Termos
 
Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais cadastrados. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor da nova versão representa concordância com os Termos atualizados.
 
15. Legislação aplicável e foro
 
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, em especial o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor, a LGPD e o Marco Civil da Internet. Fica eleito o foro da comarca de SÃO PAULO/SP para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
 
16. Contato
 
Dúvidas, solicitações e comunicações podem ser encaminhadas para:
 

Última atualização em 11/07/2026.